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IN SMF - Campinas - SP 7/14 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 7 de 30.10.2014

DOM-Campinas: 03.11.2014

Dispõe sobre a inserção de operações não tributadas pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Campinas - NFSE Campinas, na prestação de serviços previstos no subitem 21.01 da lista de serviços anexa à Lei Municipal nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, nos termos do § 2º do art. 82 do Decreto Municipal nº 15.356, de 26 de dezembro de 2005.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS , no uso de suas atribuições legais,

Expede a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Desde que atendidas as disposições desta Instrução Normativa, fica permitido o registro na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Campinas - NFSe Campinas, na prestação de serviços previstos do subitem 21.01 da lista de serviços anexa à Lei Municipal nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, dos seguintes custos especificados na Lei Estadual nº 11.331/2002 e no Decreto Estadual nº 46.700/2002, não sujeitos à tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:

I - Nos atos de Notas, de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas e de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívidas:

a) Receita do Estado, em decorrência do processamento da arrecadação e respectiva fiscalização;

b) Contribuição à Carteira da Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado;

c) Valor destinado ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça;

d) Valor destinado à compensação dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais e à complementação de receita mínima das serventias deficitárias.

II - Nos atos privativos do Registro Civil das Pessoas Naturais, a contribuição à Carteira da Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado.

III - Nos atos de Notas e de Protesto de Títulos e Outros Documentos ( continua ... )

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