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Res. COFEN 464/14 - Res. - Resolução Conselho Federal de Enfermagem nº 464 de 20.10.2014

D.O.U.: 03.11.2014

Normatiza a atuação da equipe de enfermagem na atenção domiciliar.


O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM (COFEN), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 julho de 1973, e pelo Regimento da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 421, de 15 de fevereiro de 2012.

Considerando a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, e o Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987, que regulamentam o exercício da Enfermagem no país;

Considerando o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução nº 311, de 8 de fevereiro de 2007;

Considerando os termos da Resolução Cofen nº 429, de 30 de maio de 2012, que dispõe sobre os registros das ações profissionais no prontuário do paciente, e outros documentos próprios da enfermagem, independente do meio de suporte - tradicional ou eletrônico;

Considerando os termos da Resolução Cofen nº 358, de 15 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Sistematização da Assistência de Enfermagem e a implementação do Processo de Enfermagem em ambientes, públicos ou privados, em que ocorre o cuidado profissional de Enfermagem;

Considerando os termos da Resolução Cofen nº 270, de 18 de abril de 2002, que aprova a regulamentação das empresas que prestam Serviços de Enfermagem Domiciliar - Home Care;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

Considerando a Lei nº 10.424, de 15 de abril de 2002, que acrescenta capítulo e artigo à Lei nº 8.080 / 1990, regulamentando a assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº 11, de 26 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o regulamento técnico de funcionamento de serviços que prestam atenção domiciliar;

Considerando a Portaria Ministerial nº 2.029 de 24 de agosto de 2011, que institui a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de ( continua ... )

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