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OS Conj. ALF/AEROPORTO DE VIRACOPOS/ANVISA/MAPA/IBAMA 1/14 - OS Conj. - Ordem de Serviço Conjunta Insp. Chefe da Alf. da RFB do Aer. Int. de Virac./Ag. Nac. de Vig. San./Min.de Est.da Agric., Pec.e Abast./Inst.Bras. do Meio Amb.e e dos Rec. Nat. Ren. nº 1 de 21.10.2014

D.O.U.: 03.11.2014

Determina, no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de Viracopos, do Posto Aeroportuário da ANVISA em Viracopos, do Serviço de Vigilância Agropecuária em Viracopos (MAPA) e do IBAMA em Viracopos, procedimentos para a destruição de mercadorias sujeitas à anuência/controle da ANVISA, MAPA e IBAMA, antes do despacho aduaneiro.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, publicada no DOU de 17/05/2009, o Chefe do POSTO AEROPORTUÁRIO DA ANVISA EM VIRACOPOS, o Chefe do SERVIÇO DE VIGILÂNCIA AGROPECUÁRIA EM VIRACOPOS e o Chefe do IBAMA EM VIRACOPOS, tendo em vista a necessidade de agilizar as atividades relacionadas com a destruição de mercadorias imprestáveis para os fins a que se destinavam,

Resolvem:

Art. 1º Ficam instituídos os seguintes procedimentos para controle aduaneiro das mercadorias, sujeitas à anuência/controle da ANVISA, MAPA e IBAMA, objeto de destruição antes de despachadas para consumo, por solicitação do consignatário ou por determinação da RFB:

I. A solicitação/determinação de destruição de mercadoria antes do despacho aduaneiro, sem ônus para a União, com base no Dec-lei 37/66, art. 1º, §4º, inciso I, deverá ser formalizada junto a RFB por meio de processo administrativo;

II. Com a antecedência necessária em relação ao momento da destruição e se tudo conforme, o servidor da Receita Federal do Brasil vinculará, no sistema Mantra da RFB, o conhecimento aéreo ao processo ( continua ... )

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