x
x
x
ADE ALF/Aeroporto Eduardo Gomes - AM 4/14 - ADE - Ato Declaratório Executivo ALFÂNDEGA DO AEROPORTO EDUARDO GOMES/AM - ALF/Aeroporto Eduardo Gomes - AM nº 4 de 31.10.2014

D.O.U.: 03.11.2014

Autoriza aplicação dos procedimentos diferenciados de admissão temporária, na forma da Seção I do Capítulo III da Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013, para os bens e materiais destinados à operação militar combinada, entre o Exército Brasileiro e o Exército Norte-americano, denominada "Special Forces Joint Combined Exchange and Traning - JCET 442W".


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL EDUARDO GOMES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 302, inciso VI do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 48 da Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013,

Declara:

Art. 1º Fica autorizada a aplicação dos procedimentos diferenciados de admissão temporária, na forma da Seção I do Capítulo III da Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013, para os bens e materiais destinados à operação militar combinada, entre o Exército Brasileiro e o Exército dos Estados Unidos da América, denominada "Special Forces Joint Combined Exchange and Traning - JCET 442W".

Parágrafo único. A entidade requerente, Comando Militar da Amazônia - Comando da 12ª Região Militar, ficará responsável pelos cumprimentos das exigências e formalidades estabelecidas, conforme §2º do artigo 48 da Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

DOUGLAS FONSECA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?