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Port. SRTE/MG 246/13 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SRTE/MG nº 246 de 12.11.2013

D.O.U.: 18.11.2013

(Suspende o atendimento ao público externo na Seção de Multas e Recursos, nas condições que menciona, durante o período de 23/12/2013 a 03/01/2014.)


O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM MINAS GERAIS - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal 8.112/90 de 11/12/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais e pelo artigo 39, inciso I, da Portaria nº 153, de 12 de fevereiro de 2009, publicada no DOU em 13/02/2009,

resolve:

Art. 1º Estabelecer período de 23/12/2013 a 03/01/2014 para reorganização do espaço interno e do estoque processual da Seção de Multas e Recursos desta Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais.

Art. 2º Suspender o atendimento ao público externo na Seção de Multas e Recursos no período acima referenciado, com exceção da entrega de certidões, que continuará a ser feita no 6º andar. A Seção de Multas e Recursos atenderá demandas internas no horário normal de atendimento.

Art. 3º Prorrogar os prazos processuais com vencimento no período de 23/12/2013 a

03/01//2014 para o dia 06/01/2014, primeiro dia útil seguinte.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELI SIQUEIRA DE ( continua ... )

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