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Lei Mun. Guarani/MG 46/97 - Lei do Município de Guarani/MG nº 46 de 08.10.1997

DOM-Guarani: 08.10.1997

Institui o Código Tributário Municipal.


A Câmara Municipal de Guarani aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

DISPOSIÇAO PRELIMINAR

Art. 1º Fica instituído o Código Tributário do Município de Guarani, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, de demais Leis Complementares, das Resoluções do Senado Federal e da Legislação Estadual nos limites de sua competência.

Livro Primeiro
Parte Especial - Tributos

Art. 2º Ficam Instituídos os seguintes Tributos:

I - IMPOSTOS:

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

c) Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.

II - TAXAS:

a) Taxas de Serviços Públicos:

- Taxa de Limpeza Publica;

- Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos;

- Taxa de Iluminação Pública;

- Taxa de Conservação da Rede de Esgoto;

b) Taxas pelo Poder de Polícia Administrativa:

- Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;

- Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial;

- Taxa de Licença para Veiculação de Publicidade;

- Taxa de Licença para Execução de Obras;

- Taxa de Licença para o Abate de Animais;

- Taxa de Licença para Ocupação de Vias e Logradouros públicos;

- Taxa de Licença para Espetáculos e Congêneres;

- Taxa de Licença para Atividade Econômica Ambulante.

III - CONTRIBUIÇO DE MELHORIA

TÍTULO I
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Seção I
Fato Gerador

Art. 3º O fato gerador do Imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de janeiro.

Seção II
Hipótese de Incidência

Art. 4º A ( continua ... )

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