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Port. Mun. Currais Novos/RN 1.410/14 - Port. - Portaria do Município de Currais Novos/RN nº 1.410 de 01.08.2014

DOM-Currais Novos: 01.08.2014

Dispõe sobre as regras e o cronograma relativo à obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS- e, sobre a escrituração eletrônica de serviços, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 178 da Lei nº 1142/1990, do Código Tributário Municipal e considerando o disposto no Decreto nº 4.208, de 13 de agosto de 2013, que disciplina a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no âmbito do Sistema Tributário do Município de Currais Novos/RN:

Resolve:

Art. 1º O cadastramento dos prestadores de serviços para fins de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) será formalizado junto a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento-SEMFIN, para todos os prestadores de serviços, pessoas jurídicas ou equiparadas estabelecidos no Município de Currais Novos/RN.

Art. 2º O acesso aos Sistemas Informatizados da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento-SEMFIN, que contenham os dados fiscais de interesse dos contribuintes necessários ao cadastramento de que trata o artigo anterior será realizado mediante a utilização de senha de segurança.

Art. 3º A solicitação e a liberação de senha de segurança serão formalizadas por meio de aplicativo específico disponibilizado no endereço eletrônico www.prefeituradecurraisnovos.com.br.

Art. 4º A senha representa a assinatura eletrônica da pessoa física ou jurídica que a cadastrou, é intransferível e será composta de 06 (seis) dígitos de sua livre escolha, podendo ser alterada a qualquer tempo pelo seu detentor e cancelada de ofício pela administração tributária quando o usuário ficar inativo por mais de 06 (seis) meses.

Art. 5º Será cadastrada apenas uma senha para cada número de inscrição no Cadastro ( continua ... )

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