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Port. Mun. Nova Mutum/MT 188/14 - Port. - Portaria do Município de Nova Mutum/MT nº 188 de 28.10.2014

DOM-Nova Mutum: 30.10.2014

Aprova Sistemas Informatizados Destinados a gerar a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, e dá outras providências.


O Sr. Leandro Felix Pereira, Prefeito Municipal em exercício de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 60, Inciso VI da Lei Orgânica Municipal;

Resolve:

Art. 1º Ficam aprovados os sistemas informatizados destinados a validar, assinar e transmitir os arquivos que compõem a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, de utilização obrigatória para as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central - BACEN, e as demais.

Pessoas Jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

Art. 2º A obrigatoriedade a que se refere o caput deste artigo passa avigorar a partir de 1º 06.2014.

Art. 3º A DES-IF será gerada em conformidade com as especificações constantes na versão 2.3 do Modelo Conceitual ABRASF - Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais, anexo II desta portaria.

Art. 4º A DES-IF será transmitida somente através do sistema de gestão online do ISSQN do Município de Nova Mutum - MT.

Art. 5º O cumprimento da obrigação só se completa com a geração do Protocolo de Entrega pela Administração Fazendária, cabendo ao contribuinte a responsabilidade pela sua obtenção através do sistema de gestão online do ISSQN do Município de (Informar o Nome do Município) que pode ser acessado através do endereço www.novamutum.mt.gov.br.

Art. 6º Todos os arquivos que compõem a DES-IF, inclusive o protocolo de entrega, deverão ser guardados pelo contribuinte pelo prazo de cinco anos.

Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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