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LC Mun. Currais Novos/RN 6/05 - LC - Lei Complementar do Município de Currais Novos/RN nº 6 de 20.12.2005

DOM-Currais Novos: 20.12.2005

Altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O Prefeito Municipal de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal de Currais Novos/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

Art. 1º O imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da anexa Lista de Serviços, em conformidade com o que prevê a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, ainda que não constitua a atividade preponderante do prestador.

§ 1º. Os serviços especificados ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, ainda que a respectiva prestação envolva fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções expressas na referida lista.

§ 2º. O Imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 3º. A incidência do Imposto independe:

I - da denominação dada ao serviço prestado;

II - existência de estabelecimento fixo;

III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

IV - do resultado financeiro prestado.

Art. 2º O Imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

IV - os beneficiários com incentivos fisicais do ( continua ... )

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