x
x
x
Dec. Mun. Campina Grande do Sul/PR 506/14 - Dec. - Decreto do Município de Campina Grande do Sul/PR nº 506 de 21.10.2014

DOM-Campina Grande do Sul: 21.10.2014

Atualiza a URF - Unidade de Referência Fiscal do Município de Campina Grande do Sul e os valores da COSIP - Contribuição para Custeio da iluminação Pública.


O Prefeito Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Considerando as determinações trazidas no Parágrafo único do artigo 149 da Lei Complementar nº 01/2005 - Código Tributário Municipal e no § 2º do artigo 4º da Lei nº 30/2002, Decreta:

Art. 1º A Unidade de Referência Fiscal - URF, de que se trata o artigo 149 da Lei Complementar nº 01/2005, para o ano de 2015, será de: R$ 6,00 (seis reais), de acordo com a variação que o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo teve nos últimos 12 meses.

Art. 2º A atualização prevista no art. 1º deste Decreto aplicar-se-á também a Planta Geral de Valores do Município de Campina Grande do Sul, e aos valores básicos dos metros quadrados construídos, para o Cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, bem como, às Taxas de Serviços Urbanos.

Art. 3º A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, instituída pela Lei nº 30/2002, de 30 de dezembro de 2002, e suas posteriores alterações, será cobrada na forma do Anexo único deste Decreto, sendo mantidos os mesmos valores do ano de 2013.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2015.

Campina Grande do Sul, 21 de outubro de 2014.

Luiz Carlos Assunção

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?