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Dec. Mun. Camaçari/BA 5.822/14 - Dec. - Decreto do Município de Camaçari/BA nº 5.822 de 17.10.2014

DOM-Camaçari: 24.10.2014

Altera o Decreto nº 5810, de 07 de Outubro de 2014, e prorroga a data de vencimento fixada no Calendário Fiscal 2014.


O Prefeito do Município de Camaçari, Estado da Bahia, no uso das atribuições legais, e de acordo com o artigo 31, da Lei nº 1.039, de 16 de dezembro de 2009, Decreta:

Art. 1º Altera o art. 1º do Decreto nº 5810, de 07 de Setembro de 2014, publicado no DOM 588, para fazer constar com a seguinte redação:

''Artigo 1º O imposto Sobre serviço de Qualquer Natureza - ISSQN referente à competência do mês de setembro/2014, excepcionalmente, tem sua data de recolhimento prorrogada para o dia 24 de outubro 2014."

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo integralmente os outros dispositivos do Decreto nº 5810, de 07 de Setembro de 2014.

Gabinete do Prefeito do Município de Camaçari, Em 17 de Outubro de 2014.

Ademar Delgado das Chagas

Prefeito

Camilo Pinto Lima E Silva

Secretário da ( continua ... )

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