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Dec. Mun. Currais Novos/RN 4.208/13 - Dec. - Decreto do Município de Currais Novos/RN nº 4.208 de 13.08.2013

DOM-Currais Novos: 13.08.2013

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, dispõe sobre a escrituração eletrônica de serviços, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal De Currais Novos, no uso das atribuições legais e com fundamento no disposto no art.56, inciso V, da Lei Orgânica do Município e art.65, parágrafo único da Lei nº 1142/1990, (Código Tributário Municipal).

Considerando que o Poder Público deve adotar medidas tendentes a simplificação da ordem tributária promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, agilizando o atendimento ao contribuinte.

Considerando, ainda, a necessidade de modernizar procedimentos relativos à administração tributária, especialmente no que se refere à implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, visando aperfeiçoar o controle e a gestão tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Decreta:

Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Currais Novos, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, emitida e armazenada eletronicamente em sistema próprio da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

§ 1º. São obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes ou com atividade econômica no âmbito do Município, inclusive microempresários que se constituam como microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

§ 2º. A emissão da NFS-e somente será disponibilizada após o prévio cadastramento junto à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, cuja solicitação será formalizada pelo contribuinte por meio eletrônico mediante a utilização de senha e login fornecidos aos contribuintes durante o procedimento de cadastramento eletrônico.

§ 3º. O prazo de início da obrigatoriedade da emissão das Notas Fiscais será definido mediante portaria do Secretário Municipal de Finanças e Planejamento.

Art. ( continua ... )

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