x
x
x
Res. Sec. Faz. - AM 31/14 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 31 de 28.10.2014

DOE-AM: 30.10.2014

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda de 30.10.2014.

Altera a Resolução nº 0024/2010- GSEFAZ, que disciplina o procedimento administrativo simplificado de análise de pedido de retificação de Extrato de Desembaraço disponibilizado ao contribuinte pela Sefaz por ocasião do ingresso ou da saída de mercadorias ou bens no território do Estado do Amazonas, ou da sua circulação intermunicipal.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de adaptar o procedimento administrativo simplificado relativo ao pedido de retificação das informações constantes do Extrato de Desembaraço à nova sistemática de desembaraço de documentos fiscais eletrônicos e do domicílio tributário eletrônico;

Considerando o disposto no art. 393 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 20.686, de 28 de dezembro de 1999,

Resolve:

Art. 1º Alterar os dispositivos abaixo relacionados da Resolução nº 0024/2010-GSEFAZ, de 12 de novembro de 2010, que disciplina o procedimento administrativo simplificado de análise de pedido de retificação de Extrato de Desembaraço disponibilizado ao contribuinte pela Sefaz por ocasião do ingresso ou da saída de mercadorias ou bens no território do Estado do Amazonas, ou da sua circulação intermunicipal, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o inciso I do parágrafo único do art. 1º:

"I - Desembaraço, o procedimento realizado para fins de registro do ingresso ou da saída de mercadorias ou bens no território do Estado do Amazonas, ou da sua circulação intermunicipal, por meio dos sistemas informatizados da Sefaz, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?