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Port. Sec. Faz. - MA 274/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 274 de 21.10.2014

DOE-MA: 27.10.2014

(Determina os procedimentos a serem adotados na utilização do crédito presumido ou da dedução previstos nas Leis 9.436/11 e 9.437/11 e nos Decretos 27.730/11 e 27.731/11 abrangendo, inclusive, as empresas cujas operações estejam sujeitas à substituição tributária.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Determinar os procedimentos a serem adotados na utilização do crédito presumido ou da dedução previstos nas Leis 9.436/11 e 9.437/11 e nos Decretos 27.730/11 e 27.731/11 abrangendo, inclusive, as empresas cujas operações estejam sujeitas à substituição tributária.

Art. 2º As empresas que realizem apuração do ICMS sujeitas ao regime normal ou ao Simples Nacional deverão realizar a apropriação do crédito no campo das deduções do Livro de Apuração da Declaração de Informações Econômico-Fiscais-Dief.

Art. 3º O contribuinte cuja empresa for definida legalmente como substituta tributária deverá:

I- se tiver domicílio fiscal neste estado e realizar operações sujeitas ao regime de substituição tributária pelas entradas, apropriar o valor mensal a ser utilizado adotando os seguintes procedimentos:

a) emitir nota fiscal de ressarcimento com CFOP 1601, tendo como emitente e destinatário o próprio contribuinte, devendo ser registrado no campo "Informações Complementares": Nota Fiscal emitida conforme a Portaria 274, art. 3º, inciso I, alínea "a", bem como o número do processo relativo ao projeto de utilização do incentivo fiscal;

b) efetuar o estorno do valor da nota fiscal de ressarcimento de que trata a alínea "a"

c) ( continua ... )

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