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Port. Sec. Faz. - MA 273/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 273 de 21.10.2014

DOE-MA: 27.10.2014

(Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária resulte em 7% (sete por cento), nas operações internas com óleo diesel destinado a empresas que prestem serviços de transporte rodoviário de passageiros na região metropolitana da grande São Luís.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º A redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária resulte em 7% (sete por cento), nas operações internas com óleo diesel destinado a empresas que prestem serviços de transporte rodoviário de passageiros na Região Metropolitana da Grande São Luís, concedida através do Decreto nº 30.242/2014, fica condicionada a:

I - efetivo uso do óleo diesel no sistema de transporte rodoviário de passageiros na Região Metropolitana da Grande São Luís;

II - envio, em meio magnético, pelas empresas de transporte beneficiadas nos termos do caput, dos anexos I e II desta Portaria, à Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão - SEFAZ/MA, nos seguintes prazos:

a) Anexo I, até o dia 10 do mês imediatamente anterior ao da realização das operações;

b) Anexo II, até o dia 10 do mês subseqüente ao da realização das operações.

III - ao credenciamento das empresas de transporte rodoviário de passageiros, que deverão possuir:

c) Autorização de funcionamento municipal ou estadual;

d) Documento de Autorização de Tancagem emitido pela ANP;

e) Relação da frota de ônibus contendo placa e ano de fabricação;

f) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

§ 1º O requerimento de credenciamento para o beneficiário adquirente será instruído com os documentos que comprovem as condições mencionadas no inciso III do caput, com assinatura do representante legal ou procurador da empresa.

§ 2º O credenciamento, de que tratam os incisos III, será realizado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão.

Art. 2º Será gerado o Anexo III da consolidação das informações do Anexo I enviadas pelas empresas beneficiárias, ( continua ... )

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