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Dec. Est. RN 24.775/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 24.775 de 30.10.2014

DOE-RN: 31.10.2014

Obs.: Ret. DOE de 04.11.2014

Altera o Regulamento da Lei Ordinária Estadual nº 9.276, de 28 de dezembro de 2009, aprovado pelo Decreto Estadual nº 21.512, de 30 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 14, da Lei Ordinária Estadual nº 9.276, de 28 de dezembro de 2009, e

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 11, de 03 de abril de 2009, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

Decreta:

Art. 1º O art. 2º, I, "a", "2", do Regulamento da Lei Estadual nº 9.276, de 28 de dezembro de 2009, aprovado pelo Decreto Estadual nº 21.512, de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

I - (...)

a) (...)

(...)

2. originados de parcelamento, desde que não tenha sido realizado nos termos de convênios ICMS editados pelo CONFAZ com dispensa ou redução de juros e multa.

(...)". (NR)

Art. 2º O art. 4º, caput, do Regulamento da Lei Estadual nº 9.276, de 2009, aprovado pelo Decreto Estadual nº 21.512, de 2009, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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