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Port. SRP - MT 244/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 244 de 29.10.2014

DOE-MT: 30.10.2014

Institui Tabela do Frete para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS.


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 207 de 04.11.2015, produzindo efeitos a partir de 11 de novembro de 2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2º do Decreto nº 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

Considerando, também, o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014,

Resolve:

Art. 1º Fica instituída a Tabela do Frete, relativa às prestações de serviços de transporte rodoviário, ferroviário, realizados por empresas transportadoras e transportes autônomos, para efeito de tributação e recolhimento do ICMS, conforme constam dos anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 07/11/2014, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 056/2014, de 04.08.14.

Cumpra-se.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 29 de outubro de 2014.

JONIL VITAL DE SOUZA

Secretário Adjunto da Receita Pública

PORTARIA Nº 244 /2014

ANEXO I

( continua ... )

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