x
x
x
Dec. Est. MT 2.579/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.579 de 30.10.2014

DOE-MT: 30.10.2014

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência do disposto nos seguintes Atos, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

1) Ajustes SINIEF 11/2014, 13/2014 e 14/2014, de 15 de agosto de 2014, publicados no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2014;

2) Ajuste SINIEF 16/2014, de 26 de agosto de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 27 de agosto de 2014;

3) Convênio ICMS 73/2014, de 15 de agosto de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2014;

4) Convênios ICMS 76/2014, 78/2014, 80/2014, 85/2014 e 88/2014, de 15 de agosto de 2014, publicados no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2014 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 11/2014, publicado no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2014;

5) Protocolo ICMS 41/2014, de 15 de agosto de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 21 de agosto de 2014;

6) Protocolo ICMS 62/2014, de 5 de setembro de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 8 de setembro de 2014;

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as alterações adiante arroladas:

I - acrescentado o § 3º-B ao ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?