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ADE IRFB/Rio de Janeiro 178/14 - ADE - Ato Declaratório Executivo Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro nº 178 de 30.10.2014

D.O.U.: 31.10.2014

Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica que menciona.


O INSPETOR-CHEFE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013,

Declara:

Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), em razão do dossiê digital de atendimento nº 10010.012464/0914-74, com fulcro nos artigos 4º, II, alínea "c", , , , caput, e 9º, § 1º, II, todos da IN RFB nº 1.415/2013, a pessoa jurídica designada DEEPOCEAN BRASIL SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 08.932.031/0001-92, mediante o estabelecimento matriz, extensivo a todas as suas filiais, até 31/12/2020, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos seus arts. 1º a 3º.

Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada, é a PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS, CNPJ nº 33.000.167/0001-01.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09, e a multa prevista no art. 72, I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 4º Fica revogado o ADE IRF/RJO nº336, de 01 de outubro de 2013, publicado no Diário Oficial da União em 08 de outubro de 2013.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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