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ADE IRFB/Rio de Janeiro 177/14 - ADE - Ato Declaratório Executivo Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro nº 177 de 30.10.2014

D.O.U.: 31.10.2014

Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica que menciona.


O INSPETOR-CHEFE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013,

Declara:

Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), em razão do Dossiê Digital de Atendimento nº 10010.024719/0714- 16, com fulcro nos artigos 4º, II, alínea "a", , , , caput, e 9º, § 1º, II, todos da IN RFB nº 1.415/2013, a pessoa jurídica contratada BRATEXCO - REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS EM ENERGIA LTDA., CNPJ nº 11.126.934/0001-90, mediante o estabelecimento matriz, extensivo a todas as suas filiais, em um contrato de prestação de serviços, até 31/12/2020, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos seus arts. 1º a 3º.

Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada, é SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 10.456.016/0001-67.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09, e a multa prevista no ( continua ... )

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