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Port. MCTI 1.189/14 - Port. - Portaria Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação nº 1.189 de 29.10.2014

D.O.U.: 31.10.2014

Institui mecanismo para que as empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que tratam as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, 11.077, de 30 de dezembro de 2004, e 13.023, de 8 de agosto de 2014, e o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, interessadas em participar dos programas e projetos de interesse nacional na área de informática e automação considerados prioritários (PPI) pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, possam fazê-lo mediante o aporte de recursos a esses programas e projetos.


O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º do art. 25 e no art. 47, do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º As empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que tratam as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, 11.077, de 30 de dezembro de 2004, e 13.023, de 8 de agosto de 2014, e o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, interessadas em participar dos Programas e Projetos de Interesse Nacional na Área de Informática e Automação Considerados Prioritários (PPI) pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, poderão fazê-lo mediante o aporte de recursos financeiros e materiais a esses Programas e Projetos, conforme previsto nos §§ 2º, 3º e 4º do ( continua ... )

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