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Dec. Mun. Salvador/BA 25.476/14 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 25.476 de 28.10.2014

DOM-Salvador: 29.10.2014

Obs.: Rep. DOM de 07.11.2014

Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município do Salvador, na forma que indica.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do artigo 52 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovada, na forma do Anexo Único integrante deste Decreto, a Consolidação da Legislação do Município do Salvador relativa às seguintes matérias:

I - do Sistema Tributário do Município;

II - do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

III - do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;

IV - do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV;

V - das Taxas Municipais;

VI - das Contribuições Municipais;

VII - dos Preços Públicos;

VIII - do Cadastro Fiscal;

IX - da Fiscalização;

X - da Dívida Ativa;

XI - do Procedimento das Medidas de Fiscalização e da Formalização do Crédito Tributário;

XII - do Processo Administrativo Tributário;

XIII - dos Órgãos de Julgamento e Representação Fiscal;

XIV - da Informatização do Processo Administrativo Tributário;

XV - do Programa Nota Salvador;

XVI - da Renegociação de Débitos;

XVII - do Domicílio Eletrônico do Cidadão Soteropolitano - DEC;

XVIII - do Cadastro Informativo Municipal - CADIN;

XIX - do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 28 de outubro de 2014.

ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO

Prefeito

JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO

Chefe de Gabinete do Prefeito

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

Secretário Municipal da Fazenda

ANEXO ÚNICO

( continua ... )

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