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Lei Mun. Mairiporã/SP 3.452/14 - Lei do Município de Mairiporã/SP nº 3.452 de 24.09.2014

DOM-Mairiporã: 04.10.2014

Dispõe sobre a criação da Unidade Fiscal do Município - UFM/M.


O Prefeito Municipal de Mairiporã, Senhor Márcio Cavalcanti Pampuri, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Unidade Fiscal do Município de Mairiporã - UFM/M, no valor de R$ 20,14 (vinte reais e quatorze centavos), com vigência de janeiro a dezembro de cada exercício financeiro, que fica adotada pelo Município como índice de atualização monetária para todos os fins, inclusive dos débitos fiscais, bem como valor de referência para todos os efeitos.

Art. 2º A UFM/M será corrigida anualmente pelo IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, medido mensalmente pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou outro índice que eventualmente venha substituí-la, tomando-se por base o mês de setembro do ano anterior à vigência.

Art. 3º As alterações monetárias anuais serão realizadas mediante simples cálculo aritmético e publicadas mediante Decreto.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Complementares nº 174, de 30 de novembro de 1995 e 298, de 06 de novembro de 2006.

Palácio Tibiriçá, 24 de setembro de 2014.

Marcio Cavalcanti Pampuri

Prefeito de Mairiporã

Marcelo Tenaglia da Silva

Secretário Municipal de Governo

Sandro Fleury Bernardo Savazoni

Procurador-Geral do Município

Silvana Francinete da Silva

Secretária Municipal da Fazenda

Douglas Pereira da ( continua ... )

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