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Lei Mun. Assaí/PR 1.407/14 - Lei do Município de Assaí/PR nº 1.407 de 24.10.2014

DOM-Assaí: 24.10.2014

Altera o artigo 248, do Código Tributário Municipal de Assaí, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Assaí, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica criado o parágrafo § 6º ao artigo 248, do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 001/2004), com a seguinte redação:

"§ 6º. Fica autorizado e facultado à Administração Municipal, após 01 (um) ano da detecção da inadimplência de qualquer crédito tributário, adotar, independentemente da cobrança administrativa e/ou judicial as seguintes medidas:

a) O protesto do contribuinte inadimplente;

b) A inserção do CPF ou CNPJ, conforme o caso, do contribuinte inadimplente em cadastros restritivos de crédito, mediante notificação prévia;"

Art. 2º Esta Lei entra na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura do Município de Assaí, Estado do Paraná, aos 24 de Outubro de 2014.

Carmen Cortez Wilcken

Chefe de Gabinete

Luiz Alberto Vicente

Prefeito ( continua ... )

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