x
x
x
LC Mun. São Lourenço da Mata/PE 5/10 - LC - Lei Complementar do Município de São Lourenço da Mata/PE nº 5 de 29.12.2010

DOM-São Lourenço da Mata: 29.12.2010

Altera e acresce dispositivos ao Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 003/2009, e dá outras providências.


A Prefeita em exercício do Município de São Lourenço da Mata no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam respectivamente alterados e acrescidos os seguintes itens do anexo VII da Lei Complementar nº 003/09, previsto no seu art. 154, na forma abaixo:

   
7.1.011Apreciação de Projetos de Antenas, Torres e Caixas D'água por m²1.966,03 UFM
7.1.011.1Alvará de Construção de Projetos de Antenas, Torres e Caixas D'água por m²400,00 UFM
7.4.000Licença de Execução de Desmembramento e Remembramento pós licença de loteamento ou de áreas não loteadas e/ou informais 
7.4.001Desmembramento e RemembramentoAté 5.000 m² 030 UFM/m²

De 5.001m² até 10.000m² 0,25 UFM/m²

Superior a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?