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LC Mun. São Lourenço da Mata/PE 1/10 - LC - Lei Complementar do Município de São Lourenço da Mata/PE nº 1 de 10.05.2010

DOM-São Lourenço da Mata: 10.05.2010

(Altera e acresce dispositivo ao Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 3/2009, e dá outras providências.)


O Prefeito do Município de São Lourenço da Mata no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo VII da Lei Complementar nº 003/09 previsto no art. 154 passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO VII

TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES

   
CÓDIGODISCRIMINAÇÃOUFM
7.1.000Alvará de Construção, Habite-se, Reforma, Demolição 
7.1.001a) de 37 a 70 por m²1.0
7.1.002b) de 71 a 100 por m²1.0
7.1.003( continua ... )

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