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Dec. DF 35.950/14 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 35.950 de 29.10.2014

DO-DF: 30.10.2014

Dispõe sobre a Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS, que especifica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

Decreta:

Art. 1º A Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS, autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, criada pela Lei nº 4.150, de 05 de junho de 2008, passa a ser vinculada à Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de outubro de 2014.

126º da República e 55º de Brasília

AGNELO ( continua ... )

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