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Com. SIAT - SE 1/14 - Com. - Comunicado SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA - SIAT - SE nº 1 de 13.10.2014

DOE-SE: 30.10.2014

Esclarece sobre alterações e os acréscimos a serem promovidos na legislação estadual do ICMS, decorrentes de Ajustes e Convênios aprovados na 154ª Reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de agosto de 2014.


A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista a aprovação dos Ajustes SINIEF Nº 13 e 14, os Convênios ICMS 73 e 76, aprovados na 154ª Reunião Ordinária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de agosto de 2014, cuja publicação no Diário Oficial da União ocorreu no dia 18 de Agosto de 2014,

COMUNICA ao contribuinte que os dispositivos abaixo indicados do regulamento do ICMS sofrerão alteração, os quais terão vigência a partir de 1º de novembro de 2014.

I - a Tabela XI do Anexo IX, que dispõe sobre as Margens de Valor Agregado nas operações com os produtos indicados nos incisos XVIII, XIX e XXIV: (alteração)

"Tabela XI
Regime de Substituição Tributária

(Margens de Valor Agregado a serem aplicadas nas operações com os produtos indicados nos incisos XVIII, XIX e XXIV do art. 681 do RICMS)

.ALÍQUOTA APLICADA NA OPERAÇÃO DE ORIGEM
4%7%12%17% ou 25%
Alíquota Interna de 17 ( continua ... )

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