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Dec. Mun. Santo André/SP 16.570/14 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 16.570 de 28.10.2014

DOM-Santo André: 30.10.2014

Regulamenta os arts. 42 à 46 da Lei nº 9.407, de 17 de maio de 2012, sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/06, e alterações posteriores no âmbito do Município de Santo André e dá outras providências.


CARLOS GRANA, Prefeito do Município de Santo André, no uso e gozo de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 6.204, de 05 de setembro de 2007, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal;

CONSIDERANDO que a "Campanha Empresa Empreendedora", prevista no art. 42 da Lei nº 9.407, de 17 de maio de 2012, tem como objetivo principal reconhecer e incentivar a responsabilidade social das empresas instaladas no Município;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 49.499/2007-8;

DECRETA:

Art. 1º A "Campanha Empresa Empreendedora", instituída pelo art. 42 da Lei nº 9.407, de 17 de maio de 2012, fica regulamentada nos termos deste decreto e no Regulamento que será divulgado em Edital Convocatório.

Art. 2º A "Campanha Empresa Empreendedora", se formalizará com a concessão de um "selo" às empresas que atenderam aos requisitos do art. 3º.

§ 1º. Para obtenção do "selo" os interessados, nos ( continua ... )

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