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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 199/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 199 de 29.10.2014

DOM-São Paulo: 30.10.2014

(Dispõe sobre as restituições de receitas arrecadadas indevidamente ou a maior, previstas no § 4º do artigo 3º da Portaria SF nº 119/2012, alterada pela Portaria SF nº 60/2014, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º As restituições acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) decorrentes de alteração no lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, a que se refere o § 4º do artigo 3º da Portaria SF nº 119/2012, permanecerão armazenadas no módulo Pré-DAT do sistema TPCL-A até que sejam autorizadas de acordo com as alçadas estabelecidas pela Portaria SF nº 60/2014.

Parágrafo único. As restituições do IPTU de valores até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ou, decorrentes de pagamento em duplicidade, pagamento a maior ou pagamento indevido de documento cancelado, independente do valor, não serão submetidas ao procedimento desta portaria, sendo encaminhadas pelo Sistema TPCL-A diretamente para o Sistema DAT.

Art. 2º Os interessados deverão requerer as eventuais restituições a que se refere o caput do artigo 1º desta portaria, preferencialmente, no próprio processo de reclamação tributária, utilizando o formulário "Solicitação de Restituição - IPTU" constante do anexo único desta portaria.

§ 1º. Os pedidos de restituição eventualmente autuados em separado do processo de reclamação tributária serão encaminhados pela Praça de Atendimento da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico à divisão responsável pela alteração cadastral, que poderá ser uma das seguintes:

I - Divisão do Cadastro de Imóveis - DICIM, do Departamento de Arrecadação e Cobrança - ( continua ... )

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