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Dec. Mun. Campinas/SP 18.540/14 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 18.540 de 29.10.2014

DOM-Campinas: 30.10.2014

Altera dispositivos do Decreto nº 16.274, de 03 de julho de 2008, que regulamenta a Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 14 do Decreto nº 16.274, de 03 de julho de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14. Para concessão da isenção para os imóveis tombados, de que trata o inciso VIII, do art. 4º, da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, após a análise dos requisitos de admissibilidade, nos termos da legislação em vigor, o Departamento de Receitas Imobiliárias - DRI/SMF encaminhará os autos à Secretaria Municipal de Cultura, para emitir parecer técnico sobre a efetiva conservação das características do imóvel objeto do benefício, que justificaram o tombamento." (NR)

Art. 2º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 20 do Decreto nº 16.274, de 03 de julho de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 20. (...)

Parágrafo único. A não apresentação da documentação solicitada através de notificação implicará no não conhecimento ou indeferimento do pedido, no caso de pedido inicial ou no cancelamento do benefício e constituição do crédito tributário devido na hipótese de renovação." (NR)

Art. 3º Fica alterado o art. 22 do Decreto nº 16.274, de 03 de julho de 2008, que passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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