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Res. ANP 60/14 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 60 de 29.10.2014

D.O.U.: 30.10.2014



A DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais e com base na Resolução de Diretoria nº 1067, de 8 de outubro de 2014,

Considerando que, com a publicação da Resolução ANP nº 41, de 5 de novembro de 2013, e alterações, há a necessidade de revisão da Resolução ANP nº 32, de 15 de outubro de 2012, de forma a possibilitar a adoção de medida reparadora de conduta de dispositivos anteriormente contemplados nas Portarias ANP nº 116, de 5 de julho de 2000, e ANP nº 32, de 6 de março de 2001, e de novos dispositivos que devem ser contemplados com a adoção daquela medida, e

Considerando a conveniência de explicitar os dispositivos contemplados por medida reparadora de conduta com o fim de ampliar a compreensão desta norma,

Resolve:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 3º e 4º da Resolução ANP nº 32, de 15 de outubro de 2012, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 3º O agente econômico poderá adotar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da ação de fiscalização, medidas reparadoras de conduta quando ficar caracterizado o não atendimento aos seguintes dispositivos:

I - (revogado);

II - inc. X do art. 22 da Resolução ANP nº 41, de 05 de novembro de 2013;

III - (revogado);

IV - (revogado);

V - inc. II do art. 11 da Resolução ANP nº 41, de 05 de novembro de 2013, somente quanto à quantidade de bicos abastecedores, tipos de combustíveis e mudança de ( continua ... )

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