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Res. CAMEX 99/14 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 99 de 29.10.2014

D.O.U.: 30.10.2014

Conhece e dá provimento parcial ao pedido de reconsideração apresentado em face da Resolução CAMEX nº 75, de 27 de agosto de 2014.


O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da competência conferida pelo art. 2º, inciso XV, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

Considerando o contido na Nota Técnica nº 86/2014/CGMC/DECOM/SECEX do Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comercio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,

Resolve:

Art. 1º Conhecer e dar provimento parcial ao pedido de reconsideração apresentado pela empresa Sasol Group Services (Pty) Ltd. em face Resolução CAMEX nº 75, de 27 de agosto de 2014, publicada em 28 de agosto de 2014, nos termos do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO BORGES LEMOS

Presidente do Conselho

ANEXO

I - do Pleito

Trata-se de pedido de reconsideração, interposto pela empresa Sasol Group Services (Pty) Ltd.( "Sasol"), em face da Resolução CAMEX nº 75, de 27 de agosto de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2014, que aplicou direito antidumping definitivo às importações brasileiras de resina de polipropileno originárias da República Federal da África do Sul, da República da Coreia e da República da Índia, objeto do Processo MDIC/SECEX 52272.001467/2012-12.

Ii - da Decisão

O pleito da Recorrente sobre as considerações dos custos dos insumos propeno e etileno para fins de cálculo do valor normal foi parcialmente acatado.

No que se refere à construção do valor normal, a empresa em tela se contrapôs à construção efetuada, repisando que foi realizada construção do valor normal da ( continua ... )

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