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Port. DRF/VITÓRIA DA CONQUISTA 15/14 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA DA CONQUISTA - DRF/VITÓRIA DA CONQUISTA nº 15 de 27.10.2014

D.O.U.: 30.10.2014

Dispõe sobre o atendimento de serviços pelo Centro de Atendimento ao Contribuinte da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA DA CONQUISTA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos §§ 2º e 6º do art. 1º da Portaria RFB nº 2.445, de 22 de dezembro de 2010, e objetivando a racionalidade do atendimento presencial no Centro de Atendimento ao Contribuinte desta Delegacia, e ainda,

Considerando que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibiliza o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), por meio do qual diversos serviços protegidos por sigilo fiscal podem ser realizados, via internet, pelo próprio contribuinte, tais como: pesquisa de situação fiscal, parcelamento de débitos, retificação de pagamentos, cópia de declarações e muitos outros;

Considerando que a RFB permite que o contribuinte que não possua certificado digital outorgue, por meio da Procuração RFB, poderes para que outra pessoa, com certificação digital, utilize os serviços disponíveis no e-CAC, em nome do outorgante; e

Considerando o agendamento de serviços disponibilizado pela RFB em seu sítio na internet,

Resolve:

Art. 1º O atendimento de serviços relativos a pessoa jurídica, no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) desta Delegacia, é realizado exclusivamente mediante agendamento.

Art. 2º O atendimento de serviços no horário das 13h às 19h, pelo CAC desta Delegacia, é realizado exclusivamente mediante agendamento.

( continua ... )

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