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Port. MF 173/14 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 173 de 29.10.2014

D.O.U.: 30.10.2014

Estabelece procedimentos a serem adotados no âmbito do Ministério da Fazenda para atender o disposto no artigo 8º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre a avaliação de conflito de interesses e na Portaria Interministerial nº 333, de 19 de setembro de 2013, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Controladoria-Geral da União.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria MF nº 81, de 27 de março de 2012, e o artigo 2º da Portaria SE nº 71, de 28 de abril de 2014,

Resolve:

Capítulo I
Das Disposições Gerais

Art. 1º Esta Portaria estabelece os procedimentos a serem observados na consulta sobre a existência de conflito de interesses e no pedido de autorização para o exercício de atividade privada no âmbito do Ministério da Fazenda, nos termos estabelecidos na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, na Portaria Interministerial nº 333, de 19 de setembro de 2013, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Controladoria-Geral da União e na Portaria MF nº 115, de 11 de junho de 2008.

Art. 2º Para fins desta Portaria, as atribuições constantes dos incisos I a IV do artigo 5º da Portaria Interministerial nº 333, de 2013, ficarão a cargo das unidades de Recursos Humanos, Comissões de Ética e Corregedorias dos seguintes órgãos:

I - Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II - Secretaria do Tesouro Nacional;

II - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e

IV - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração.

Parágrafo único. Os agentes públicos que não estiverem a cargo das unidades de Recursos Humanos dos órgãos constantes dos incisos I a III, caput, encaminharão consultas sobre a existência de conflito de interesses e pedidos de autorização para o exercício de atividade privada à unidade de Recursos Humanos do órgão constante no inciso IV, caput.

Capítulo II
Da Consulta e do ( continua ... )

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