x
x
x
Lei Mun. Aquiraz/CE 795/09 - Lei do Município de Aquiraz/CE nº 795 de 20.11.2009

DOM-Aquiraz: 20.11.2009

Implementa a Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, no âmbito do Município de Aquiraz, para estabelecer regras especiais para microempreendedor individual, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Aquiraz, faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei tem por objetivo criar um ambiente legal favorável à formalização e ao desenvolvimento dos microempreendedores individuais no Município de Aquiraz.

Parágrafo único. Considera-se microempreendedor individual - MEI, o empresário individual a que se refere o § 1º do artigo 18-A da Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e que satisfaça todos os requisitos legais para inscrição.

Art. 2º Após efetuar seu cadastro, o MEI deverá providenciar no prazo de 30 dias a entrega na Secretaria de Finanças do Município da documentação exigida para autorização de funcionamento, na forma dos artigos seguintes, sob pena de cancelamento de seu cadastro.

Art. 3º O MEI devidamente cadastrado que pretender exercer a sua atividade em imóvel deverá obter previamente junto à administração municipal a respectiva autorização, que poderá ser:

I - Licença Provisória de Funcionamento, para atividades com adequação urbanística ao local pretendido e que estejam classificadas como baixo e médio risco sanitário e ambiental;

II - Alvará de funcionamento, para atividades com adequação urbanística ao local pretendido e que estejam classificadas como alto risco sanitário ou ambiental.

Parágrafo único. O órgão Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano juntamente com a Secretaria de Saúde do Município de Aquiraz editarão ato normativo conjunto classificando as atividades empresariais quanto aos respectivos riscos.

Art. 4º Além da Licença Provisória de Funcionamento, o MEI receberá conjuntamente o Registro Sanitário Provisório, cuja conversão para Registro Sanitário definitivo ficará condicionada à ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?