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Lei Câm. Munic./Bagé - RS 5.414/14 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE BAGÉ - Câm. Munic./Bagé - RS nº 5.414 de 29.07.2014

DOM-Bagé: 29.07.2014

(Altera a alíquota da Lei Municipal nº 4.985/2011, que cria o item 41 no Anexo I, da Lei Municipal nº 4.068/2003, que dispõe sobre a arrecadação do Imposto Sobre Serviços - ISS.)


A Câmara Municipal de Vereadores de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul, Faz Saber que conforme dispõe o Art. 70, §§ 3º e 7º da Lei Orgânica do Município, o Vereador Uilson Romeu Monteiro de Morais, Presidente deste Legislativo, Promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A alíquota do item 41, do Anexo I, do art. 1º, da Lei Municipal nº 4.985, de 18 de março de 2011, passa a ter a seguinte redação:

ANEXO I

Lista de ServiçosAlíquota
41. Serviços de saúde, assistência, médica e congêneres credenciados ao SUS1,5%
41.01Medicina e, biomedicina
41.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres
41.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres
41.04 - Instrumentação cirúrgica( continua ... )

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