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Lei Mun. Ibitinga/SP 3.985/14 - Lei do Município de Ibitinga/SP nº 3.985 de 08.10.2014

DOM-Ibitinga: 18.10.2014

(Altera a Lei Municipal nº 1.667/1989 - Código Tributário Municipal quanto a cancelamento de débitos lançados.)


O Senhor Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibitinga, Estado de São Paulo, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, e nos termos da Resolução nº 4.247/2014, da Câmara Municipal, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O Artigo 41 da Lei Municipal nº 1.667, de 27 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 41. Poderão ser cancelados os débitos lançados que incidirem sobre contribuintes, correspondentes ao período posterior ao encerramento de suas atividades, desde que comprove a cessação de suas atividades pelos seguintes motivos:

I - Contrato de trabalho com registro em carteira;

II - Cartão de aposentadoria;

III - Afastamento pelo INSS - SUSPRE;

IV - Mudança de residência para outro município;

V - Constituição de Empresa."

Art. 2º Fica acrescentado ao Artigo 41 da Lei Municipal nº 1.667, de 27 de dezembro de 1989, os seguintes Parágrafos, com a seguinte redação:

"Artigo 41. (...)

§ 1º. Além do disposto no caput deste artigo, terão encerramento de suas atividades, os contribuintes que a solicitarem, contados a partir do protocolo efetivado, independentemente de débitos pendentes até aquela data.

§ 2º. Os débitos lançados anteriormente ao período de encerramento de atividades, serão cobrados dos contribuintes de acordo com as normas vigentes."

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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