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Lei Mun. Aquiraz/CE 1.048/13 - Lei do Município de Aquiraz/CE nº 1.048 de 09.09.2013

DOM-Aquiraz: 09.09.2013

Altera dispositivos da Lei nº 566, de 17 de novembro de 2005, que instituiu o Código Tributário do Município de Aquiraz, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Aquiraz, faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O § 4 do art. 5º da Lei 566/2005, de 17 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (.)

(.)

§ 4º. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Territorial Predial:

I - no primeiro dia de cada ano;

II - no primeiro dia do mês subsequente, quando houver edificações construídas durante o exercício, sendo considerado ocorrido o fato gerador na data da concessão do habite-se ou do cadastramento ex officio."

Art. 2º O art. 5º da Lei 566/2005, de 17 de novembro de 2005, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5º e 6º:

"Artigo 5º (.)

(.)

§ 5º. Ocorrida a hipótese prevista no inciso II do § 4º, o IPTU será calculado e cobrado proporcionalmente ao número de meses ainda restantes do exercício.

§ 6º. A incidência do IPTU, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe do cumprimento de quaisquer outras exigências legais, constituindo o tributo um ônus real, acompanhando o imóvel em todas as mutações de domínio."

Art. 3º Os §§ 4º ao 7º da Lei 566/2005, de 17 de novembro de 2005 passam a vigorar com a seguinte redação, ficando revogando o texto do atual § 7º deste artigo:

"Artigo 7º (.)

( continua ... )

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