x
x
x
LC Mun. Içara/SC 95/14 - LC - Lei Complementar do Município de Içara/SC nº 95 de 13.10.2014

DOM-Içara: 13.10.2014

(Altera o parágrafo único e acrescenta parágrafos ao artigo 192 da Lei Complementar nº 2/1998, que dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outras providências.)


Eu, Murialdo Canto Gastaldon, Prefeito Municipal de Içara, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 192, Lei Complementar 02 de 30 de dezembro de1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 192. (...)

I - (...)

II - (...)

§ 1º. As duas vias a que se refere este artigo são obrigatórias e sucessivas, obedecendo a ordem dos incisos, não podendo ser ajuizada a execução fiscal, sem a prévia notificação do contribuinte da dívida ativa existente.

§ 2º. A notificação ao contribuinte poderá ser feita através do fiscal de tributos, via correio ou, em caso de endereço incerto e não sabido via jornal de grande circulação.

§ 3º. Em caso de notificação inexitosa realizada pelo correio ou jornal, a cobrança se procederá diretamente pela via judicial."

Art. 2º Fica alterada a atual ZMC (Zona Mista Central) Constante no mapa de zoneamento e adequação de uso às Zonas, de que trata a Lei nº 842, de janeiro de 1991, para ZMD (Zona Mista Diversificada), partindo do Ponto 1 com as seguintes coordenadas 6823244,00 665848.00, seguindo até o Ponto 2 com as Seguintes coordenadas 6823454.00 665853.00, seguindo até o Ponto 3 com as Seguintes coordenadas 6823289.00 666076.00, seguindo até o Ponto 4 com as seguintes coordenadas 6823244.00 666081.00, fechando a área do polígono.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Publicada no Paço Municipal Ângelo Lodetti em Içara, 13 de outubro de 2014. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?