x
x
x
Dec. Mun. Guaraí/TO 226/13 - Dec. - Decreto do Município de Guaraí/TO nº 226 de 13.09.2013

DOM-Guaraí: 13.09.2013

(Regulamenta a Lei Municipal nº 464/2013 que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de incentivos tributários para tomadores de serviços, que específica, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Guaraí, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e, considerando o disposto no art. 11 da Lei Municipal nº 464/2013;

Decreta:

Art. 1º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônico - NFS-e, é documento fiscal referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de natureza digital, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviços.

Art. 2º Fica estabelecido que o Banco de Dados Geral, referentes a Nota Fiscal de Serviços Eletrônico - NFS-e, - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, será de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Guaraí - TO, podendo a mesma, a qualquer tempo, consultar, avaliar e auferir os dados referentes as Notas Fiscais de Serviços Eletrônico - NFS-e, emitidas pelas empresas prestadoras de serviços.

Art. 3º Fica estabelecido que a partir de 01 (primeiro) de fevereiro de 2014 não será mais aceito o pedido para impressão de Notas Fiscais Convencionais para empresas que se enquadrarem nas fases de implantação conforme dispõe o art. 15º, deste Decreto.

Art. 4º Os prestadores de serviços obrigados à emissão da NFS-e devem solicitar previamente autorização à Secretaria Municipal de Finanças.

Parágrafo único. O solicitante será comunicado da autorização de que trata o "caput" deste artigo através do Portal da NFS-e ou por outro meio eletrônico.

Art. 5º O recolhimento do Imposto referente às NFS-e deverá ser feito exclusivamente por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) emitido pelo Portal da Escrituração Fiscal.

Art. 6º Os prestadores de serviços autorizados ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?