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Dec. Mun. Paranaíba/MS 134/14 - Dec. - Decreto do Município de Paranaíba/MS nº 134 de 22.10.2014

DOM-Paranaíba: 27.10.2014

(Altera dispositivo do Decreto nº 106/2013, que regulamenta o Sistema de Gerenciamento do ISSQN, Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica, Recibo Provisório de Serviço, Declaração Eletrônica de Serviços, Declaração Eletrônica do Responsável Tributário, Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, do Responsável Tributário, e inclui a emissão de Carta de Correção da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.)


Diogo Robalinho de Queiroz - Tita, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Decreta:

Art. 1º Fica acrescido o artigo 7º-A no Decreto nº 106, de 10 de setembro de 2013, que terá a seguinte redação:

"Artigo 7º-A. O prestador de serviços poderá retificar erro ocorrido na emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, desde que o erro não esteja relacionado com:

I - as variáveis que determinam o valor do imposto: base de cálculo, alíquota, valor das deduções, código de serviço, diferença de preço, quantidade e valor da prestação de serviços;

II - a correção de dados cadastrais que implique em qualquer alteração do tomador do serviço;

III - a indicação de não incidência, de isenção ou imunidade relativa ao ISSQN;

IV - a indicação do local de incidência do ISSQN;

V - o número e a data de emissão da NFS-e.

§ 1º. Somente será permitida a emissão de uma única Carta de Correção Eletrônica - CC-e para cada NFS-e.

§ 2º. A Carta de Correção Eletrônica - CC-e será emitida pelo sistema de emissão da NFS-e.

§ 3º. A NFS-e deverá ser cancelada quando houver erro relacionado com os dados mencionados nos incisos deste artigo devendo ser emitida uma nova NFS-e com os dados ( continua ... )

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