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Dec. Mun. Aquiraz/CE 54/13 - Dec. - Decreto do Município de Aquiraz/CE nº 54 de 28.08.2013

DOM-Aquiraz: 28.08.2013

Regulamenta o art. 191 da Lei nº 566/2005, de 17 de novembro de 2005, que instituiu o Código Tributário do Município de Aquiraz.


O Prefeito Municipal de Aquiraz, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV de art. 53 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto no art. 191 da Lei nº 566, de 17 de novembro de 2013, Decreta:

Art. 1º Fica delegado ao Secretário de Finanças a competência para concessão do parcelamento previsto no art. 191 da Lei nº 566/2005, nos termos do que dispõe este Decreto.

Art. 2º Além do que já estabelece o art. 191 do Código Tributário Municipal, o parcelamento em questão poderá ser concedido da seguinte forma:

I - Em até 06 (seis) parcelas, quando o débito for de até R$ 600,00 (seiscentos reais);

II - Em até 10 (dez) parcelas, quando o débito for superior a R$ 600,00 (seiscentos reais);

III - Em até 12 (doze) parcelas, quando o débito for igual ou superior a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).

Art. 3º O parcelamento em número de parcelas superior ao previsto no artigo anterior somente poderá ser feito mediante autorização do Prefeito ou de quem este designar, conforme disposto no parágrafo único do art. 191 Lei nº 566/2005.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Aquiraz, em 28 de Agosto de 2013.

Antônio Fernando Freitas Guimarães

Prefeito ( continua ... )

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