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Dec. Mun. Franca/SP 10.242/14 - Dec. - Decreto do Município de Franca/SP nº 10.242 de 23.10.2014

DOM-Franca: 23.10.2014

Dispõe sobre a aplicabilidade do regime fixo de ISS às sociedades profissionais, nos termos do artigo 9º do Decreto Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, combinado com o Parágrafo único do artigo 158 da Lei nº 1.672, de 20 de novembro de 1968 - Código Tributário do Município de Franca - e dá outras providências.


Alexandre Augusto Ferreira, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, considerando que o § 3º do artigo 9º do Decreto Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, não foi revogado pela Lei Complementar nº 116, de 2003, tendo sido recepcionado pelo sistema constitucional vigente segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça e considerando o que mais consta do Processo Administrativo nº 18.543/13, Decreta:

Art. 1º Atendidos os requisitos constantes nas alíneas "a" e "c" do Parágrafo único do artigo 158 da Lei nº 1.672/68, Código Tributário do Município de Franca, a administração tributária municipal aplicará a tributação por valores fixos prevista no referido parágrafo às sociedades profissionais a que se refere o § 3º do artigo 9º do Decreto Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, na forma disciplinada no presente Decreto.

Art. 2º Para fins do atendimento ao disposto no artigo 1º, quando os serviços constantes nos subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01 (exceto paisagismo), 17.14, 17.16, 17.19 da lista de serviços do Anexo I da Lei nº 1.672/68, bem como aqueles próprios de economistas, forem prestados por sociedades, a base de cálculo do ISS corresponderá ao valor fixo constante no subitem multiplicado pelo número de profissionais habilitados, observadas as disposições dos §§ 1º e 2º deste artigo.

§ 1º. As sociedades de que trata o caput são aquelas cujos profissionais (sócios, empregados ou não) são habilitados ao exercício da mesma atividade e prestam serviços de forma pessoal, em nome da sociedade, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da legislação específica.

§ 2º. Por contrariarem o disposto no §3º do ( continua ... )

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