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Dec. Mun. Ourinhos/SP 6.540/14 - Dec. - Decreto do Município de Ourinhos/SP nº 6.540 de 15.10.2014

DOM-Ourinhos: 15.10.2014

Dispõe sobre atualização do valor da Unidade de Valor Fiscal do Município de Ourinhos - U.V.F.M.


Belkis Gonçalves Santos Fernandes, Prefeita Municipal de Ourinhos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o disposto no art. 4º da Lei nº 1.581/1975, alterado pela Lei nº 2.990/1989 e Lei Orgânica do Município de Ourinhos; CONSIDERANDO que o último reajuste da U.V.F.M. ocorreu em abril de 2014, utilizando-se a variação do I.P.C. - FIPE até março de 2014 (conforme Decreto nº 6.476/2014) Decreta:

Art. 1º A Unidade de Valor Fiscal do Município de Ourinhos - U.V.F.M., a partir de 1º de novembro de 2014, passa a ter o valor de R$ 78,34 (setenta e oito reais e trinta e quatro centavos) reajustada em 1,54% (um inteiro e cinquenta e quatro centésimos por cento) relativo a variação do índice I.P.C. - FIPE do período de 1º de abril de 2014 a 30 de setembro de 2014.

Art. 2º Revoga-se o Decreto nº 6.476, de 23 de abril de 2014.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Ourinhos, 15 de outubro de 2014.

Belkis Gonçalves Santos Fernandes

Prefeita Municipal

Publicado e registrado na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

Antonio Carlos Gregório

Secretário Municipal de ( continua ... )

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