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Dec. Mun. Barra do Garças/MT 3.546/14 - Dec. - Decreto do Município de Barra do Garças/MT nº 3.546 de 28.03.2014

DOM-Barra do Garças: 28.03.2014

Altera o inciso I do artigo 1º do Decreto nº 3.521/2013, que fixa o Calendário Fiscal aplicável ao exercício de 2014 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Roberto Ângelo de Farias, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais com base na Lei Complementar nº 045 de 15 de dezembro de 1997 e suas alterações, considerando a necessidade de retificar o inciso I do artigo 1º do Decreto nº 3.521 de 04 de dezembro de 2013.

Decreta:

Art. 1º O inciso I do art. 1º do Decreto nº 3.521 de 04 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações, mantendo inalterados os demais incisos:

"I - Imposto Predial e Territorial Urbano (Imóveis Edificados e Não Edificados):

Vencimento para pagamento com 40% de desconto:

11/04/2014 - vencimento da parcela única

11/04/2014 - vencimento da 1ª parcela

12/05/2014 - vencimento da 2ª parcela

11/06/2014 - vencimento da 3ª parcela

II - Imposto Predial e Territorial Urbano (Imóveis Edificados e não Edificados vencimento para pagamento em 09 (nove) parcelas sem desconto:

11/04/2014 - vencimento da 1ª parcela

12/05/2014 - vencimento da 2ª parcela

11/06/2014 - vencimento da 3ª parcela

11/07/2014 - vencimento da 4ª parcela

11/08/2014 - vencimento da 5ª parcela

11/09/2014 - vencimento da 6ª parcela

13/10/2014 - vencimento da 7ª ( continua ... )

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