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Port. Sec. Faz. - DF 235/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 235 de 24.10.2014

DO-DF: 29.10.2014

Atualiza os valores constantes dos Anexos I a VI da Portaria nº 93, de 28 de abril de 2014, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, em exercício, conforme o inciso I do art. 2º do Decreto nº 33.551, de 29 de fevereiro de 2012, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 8º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, no § 6º do art. 6º da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, no § 11 do art. 34 e no art. 323, ambos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º Os Anexos I a VI da Portaria nº 93, de 28 de abril de 2014, passam a vigorar com a redação constante do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2014.

MÁRCIA WANZOFF ROBALINHO CAVALCANTI

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 235, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014

(Anexos I, II, III, IV, V e VI à Portaria nº 93, de 28 de abril de 2014)

ANEXO I


Preço final utilizado como base de cálculo para cerveja e chope (R$ por unidade)

( continua ... )

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