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Dec. Est. BA 15.621/14 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 15.621 de 28.10.2014

DOE-BA: 29.10.2014

Altera o Regulamento do Imposto Sobre Transmissão "CAUSA MORTIS" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD), aprovado pelo Decreto nº 2.487, de 16 de junho de 1989.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

Decreta

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do Imposto Sobre Transmissão "CAUSA MORTIS" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD), aprovado pelo Decreto nº 2.487, de 16 de junho de 1989, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o inciso II do caput do art. 4º:

"II - as transmissões hereditárias de prédio de residência que constitua o único bem do espólio, cujo valor do imóvel seja igual ou inferior a R$170.000,00 (cento e setenta mil reais), desde que à sucessão concorram apenas o cônjuge ou filhos do "de cujus" e que fique comprovado não possuírem outro imóvel;";

II - o art. 5º:

"Artigo 5º O reconhecimento da não incidência ou da fruição das isenções obedecerá ao disposto no RPAF.";

III - o inciso VIII do caput do art. 12:

"VIII - nas transmissões causa mortis, o valor de todos os bens ou direitos, homologado pela SEFAZ em inventário ou arrolamento;";

IV - as denominações do Capítulo VIII e das suas Seções I e IV:

"Capítulo VIII
Da Guia de Informação, da Avaliação, da Fiscalização e dos Prazos de Recolhimento";

"Seção I
Da Guia de Informação";

"Seção IV
Dos Prazos de Recolhimento";

V - o art. ( continua ... )

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