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Dec. Est. MT 2.576/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.576 de 24.10.2014

DOE-MT: 24.10.2014



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 66, inciso III e IV da Constituição Estadual e,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescido o inciso XX ao artigo 7º do Decreto nº 1.103, de 23 de abril de 2012, que "Dispõe sobre o horário de funcionamento do expediente nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual situadas nos Municípios de Cuiabá e Várzea Grande", com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

(...)

XX - Polícia Judiciária Civil - PJC.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de outubro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

PEDRO JAMIL NADAF

Secretário-Chefe da Casa ( continua ... )

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