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IN Sec. Faz. - GO 1.197/14 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.197 de 27.10.2014

DOE-GO: 28.10.2014

Altera a Instrução Normativa nº 610/03-GSF, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - que depende de reconhecimento prévio da administração tributária.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 401 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

Instrução Normativa:

Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa nº 610/06-GSF, de 10 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

(art. 401, §4º do RCTE)

QUANTITATIVO DE CONCESSÕES DE ISENÇÕES DE IPVA PARA PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULO MOTOTÁXI POR MUNICÍPIO

MUNICÍPIOQT.
Águas Lindas de Goiás159
(...)(...)
Reserva Técnica2288
(...)( continua ... )

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